Um projeto de lei que se encontra em discussão no Congresso pretende dar aos e-mails o status de documento com valor legal.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que avalia se a medida é constitucional ou não, está analisando o texto. Caso o parecer seja positivo, o projeto pode seguir para votação em plenário.

O objetivo é dar valor legal a e-mails trocados com certificação digital. Dessa forma, em vez de o usuário precisar assinar um documento, reconhecer a assinatura em cartório e enviar o papel por correio ou entregá-lo pessoalmente, pode validar uma decisão apenas enviando um e-mail.

Antes de tomar a decisão, a Comissão quer certificar-se de que esse processo é seguro e que permitirá desburocratizar transações comerciais sem aumentar o risco de fraude.